Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º São declaradas: de primeira entrancia as comarcas de Catolé do Rocha e Pedras de Fogo, e de segunda a de Petimbú, todas na Provincia da Parahyba, creadas pela Lei da respectiva Assembléa, n. 691 de 16 de Outubro de 1879.

    Art. 2º Os Promotores Publicos das comarcas de Catolé do Rocha e Petimbú terão o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.

    O da comarca de Pedras de Fogo vencerá igual ordenado e a gratificação de 400$000.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido a faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Julho de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.