Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.190, DE 9 DE JULHO DE 1881

EMENTA: Declara a entrancia das comarcas de S. Benedicto e Pacatuba, na Provincia do Ceará, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 764 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRIMEIRA ENTRÂNCIA - São Benedito, CE
SEGUNDA ENTRÂNCIA - Pacatuba, CE
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos