Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 819, de 4 de Setembro de 1851
EMENTA: Declara de primeira entrancia as Comarcas da Pomba, e de Tres Pontas, creadas na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 240 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Comarca de Pomba, MG, Rio Pomba, MG
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Comarca de Três Pontas, MG
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Comarca de Três Pontas, MG