Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.186, DE 9 DE JULHO DE 1881

EMENTA: Declara a entrancia das comarcas do Santo Antonio dos Patos e Santa Barbara, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 762 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Santo Antonio dos Patos, MG, Patos de Minas, MG
SEGUNDA ENTRÂNCIA - Santa Barbara, MG
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos