Legislação Informatizada - Decreto nº 818, de 1º de Setembro de 1851 - Publicação Original
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Decreto nº 818, de 1º de Setembro de 1851
Crea o Commando Superior da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.
Hei por bem Decretar o seguinte.
Artigo Unico. Fica creado o Cominando Superior da Guarda Nacional da Comarca da Capital da Provincia do Pará.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em hum de Setembro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1851
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 239 Vol. 1 pt II (Publicação Original)