Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Riachuelo, na Provincia de Sergipe.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Julho de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.