Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.166, DE 9 DE JULHO DE 1881

EMENTA: Eleva a 10 annos o prazo do privilegio concedido por Decreto n. 7763 de 14 de Julho de 1880 a Salvador Joaquim Pires para o systema de fechaduras, de sua invenção.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 752 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Privilégio - Concessão - Prazo - Prorrogação