Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.159, DE 1º DE JULHO DE 1881

EMENTA: Declara que, na expressão «carta de habilitação scientifica» a que se refere o art. 1º da Lei n. 3001 de 9 de Outubro de 1880, se comprehendem os diplomas de membro effectivo do Instituto dos Engenheiros civis de Londres.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 713 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Engenheiro - Agrimensor - Bacharel - Matemática - Requisitos