Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.154, DE 30 DE JUNHO DE 1881

EMENTA: Convoca para o dia 31 de Dezembro do corrente anno a nova Assembléa Geral Legislativa e designa o dia 31 de Outubro proximo futuro para se proceder em todo o Imperio á eleição geral dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 694 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Convocação
ELEIÇÕES - Deputados - Data - Fixação