Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.122, DE 28 DE MAIO DE 1881 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.122, DE 28 DE MAIO DE 1881

Determina que a colonia «Castello», na Provincia do Espirito Santo, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Hei por bem Determinar que a colonia «Castello», na Provincia do Espirito Santo, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até á presente data, se acha sujeita.

    Pedro Luiz Pereira de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Maio de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Pedro Luiz Pereira de Souza.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1881


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 526 Vol. 1pt2 (Publicação Original)