Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 812, de 4 de Julho de 1855

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder dous annos de licença, com os respectivos ordenados, ao Juiz de Direito do Icó Marcos Antonio de Macedo, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 8 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Icó, CE - Autorização