Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.115, DE 21 DE MAIO DE 1881 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.115, DE 21 DE MAIO DE 1881

Divide a Provincia de Santa Catharina em dous districtos eleitoraes.

    Attendendo ás disposições da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno, Hei por bem Decretar:

    Art. 1º A Provincia de Santa Catharina forma dous districtos eleitoraes.

    Art. 2º O 1º districto eleitoral terá por cabeça a cidade do Desterro e se comporá: do municipio do Desterro, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora do Desterro, Santissima Trindade, Nossa Senhora da Conceição da Lagôa, Nossa Senhora das Necessidades de Santo Antonio, S. Francisco de Paula de Canavieiras, S. João Baptista do Rio Vermelho e Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão; do municipio de S. Miguel, constituido pela parochia de S. Miguel; do municipio de Tijucas, comprehendendo as parochias de S. Sebastião da Foz do Tijucas, S. João Baptista do Alto Tijucas e Senhor Bom Jesus dos Afflictos de Porto Bello; do municipio de Itajahy, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora do Bom Successo de Cambriú, Santissimo Sacramento de Itajahy, S. Luiz, Nossa Senhora da Penha de Itapacoroy, S. Pedro do Gaspar e S. Paulo de Blumenau; do municipio de Paraty, comprehendendo as parochias do Senhor Bom Jesus do Paraty e Nossa Senhora da Conceição da Barra Velha; do municipio de S. Francisco, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora da Graça de S. Francisco e Nossa Senhora da Gloria do Sahy; e do municipio de Joinville, constituido pela parochia de S. Francisco Xavier de Joinville.

    Art. 3º O 2º districto eleitoral terá por cabeça a cidade da Laguna e se comporá: do municipio de S. José, comprehendendo as parochias de igual nome, Santo Amaro do Cubatão, Santa Isabel e Therezopolis, S. Pedro de Alcantara, Nossa Senhora do Rosario da Enseada do Brito e S. Joaquim de Garopaba; do municipio da Laguna, comprehendendo as parochias de Santo Antonio dos Anjos da Laguna, S. João Baptista de Imarohy, Senhor Bom Jesus do Soccorro da Pescaria Brava, Sant'Anna do Mirim e Sant'Anna de Villa Nova; do municipio do Tubarão, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão e Nossa Senhora Mãe dos Homens de Araranguá; do municipio de Lages, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, Nossa Senhora do Patrocinio dos Baguaes e S. Joaquim da Costa da Serra; e do municipio de Coritibanos, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora da Conceição dos Coritibanos e S. João de Campos Novos.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

    O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Maio de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1881


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 505 Vol. 1pt2 (Publicação Original)