Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.115, DE 21 DE MAIO DE 1881

EMENTA: Divide a Provincia de Santa Catharina em dous districtos eleitoraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 505 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO ELEITORAL - Santa Catarina - Divisão