Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.113, DE 21 DE MAIO DE 1881

EMENTA: Divide a Provincia de S. Paulo em nove districtos eleitoraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 499 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO ELEITORAL - São Paulo - Divisão