O Regente em Nome do Imperador o Senhor D' Pedro Segundo Tem sanccionado e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. O Governo he autorisado para conceder a Bernardo Xavier Pinto de Souza, Subdito Portuguez, Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro, dispensada para este fim a disposição do artigo primeiro, paragrapho terceiro da Lei de vinte tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous.

     Manoel Antonio Galvão, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em seis de setembro de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Manoel Antonio Galvão.