Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 1836

EMENTA: Declarando a Jacintho Hippolyto Guion, comprehendido na excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 59 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

MILITAR ESTRANGEIRO - Permanência - Forças Armadas - Brasil - Normas