Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 81, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 313 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

PRIMEIRA ENTRANCIA - Paranapanema, SP - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos