Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Pensão de 19$700 mensaes concedida pelo Governo, por Decreto de 30 de Janeiro do corrente anno, a D. Lina Joaquina de Mello Falcão, viuva do Coronel Manoel Sebastião de Mello Marinho Falcão.
     O Barão de Itapicurú-Merim, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em dez de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
Barão de Itapicurú-Merim.