Attendendo ao que Me requereram Raphael Fortunato Barreto de Azambuja e Francisco Martins de Menezes, Hei por bem Conceder-lhes permissão para explorarem prata, cobre, chumbo, ferro e outros metaes no municipio da Encruzilhada, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, sob as clausulas que com este baixam assignadas por Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

                                     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 8093 desta data.

I

    E' concedido o prazo de dous annos, contados desta data, a Raphael Fortunato Barreto de Azambuja e Francisco Martins de Menezes para, sem prejuizo de direitos de terceiro, explorarem prata, cobre, chumbo, ferro e outros metaes na zona em que se acham comprehendidos os limites dos tres districtos do municipio da Encruzilhada, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

II

    As explorações poderão ser feitas por qualquer dos modos recommendados pela sciencia.

    As que se tiverem de fazer em terrenos possuidos, por meio de sondagens, cavas, poços, galerias subterraneas ou a céo aberto, não poderão ser executadas sem autorização escripta dos proprietarios.

    Si esta, porém, lhes fôr negada, poderá ser supprida pela Presidencia da provincia mediante fiança prestada pelos concessionarios, que responderão pela indemnização de todos os prejuizos, perdas e damnos causados aos proprietarios.

    Para concessão de semelhante supprimento o Presidente da provincia mandará por editaes intimar os proprietarios para, dentro de prazo razoavel que marcar, apresentarem os motivos de sua opposição e requerer o que julgarem a bem de seu direito.

III

    O Presidente da provincia concederá ou negará o supprimento requerido, á vista das razões expendidas pelos proprietarios ou á revelia destes, declarando os fundamentos de sua decisão, da qual poderão os interessados recorrer para o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. Este recurso, porém, sómente será recebido no effeito devolutivo.

IV

    Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que trata a clausula 2ª, ou da indemnização dos prejuizos allegados pelos proprietarios, por meio de arbitros, que serão nomeados, dous pelos concessionarios, e dous pelos proprietarios. Si houver empate, será decidido por um 5º arbitro, nomeado pelo Presidente da provincia. Si os terrenos pertencerem ao Estado, o 5º arbitro será nomeado pelo Juiz de Direito. Proferido o laudo, os concessionarios serão obrigados a effectuar, no prazo de oito dias, o deposito da fiança, ou pagamento da importancia, em que fôr arbitrada a indemnização, sem o que não lhes será concedido o supprimento da licença.

V

    A indemnização de que trata a clausula precedente será devida, ainda quando as explorações forem feitas em terrenos de propriedade dos concessionarios ou do Estado, uma vez que dellas possa provir damno ou prejuizo aos proprietarios confrontantes.

VI

    Serão igualmente obrigados a restabelecer, á sua custa, o curso natural das aguas que tiverem de desviar de seu leito pela necessidade dos trabalhos de exploração.

    Si o desvio dessas aguas prejudicar a terceiro, não lhes será permittido effectual-o sem licença deste, que poderá ser supprida, mediante indemnização, na fórma estabelecida na clausula 4ª

VII

    Si dos trabalhos da exploração resultar a formação de pantanos ou estagnação de aguas, que possam prejudicar a saude dos moradores da circumvizinhança, os concessionarios serão obrigados a deseccar os terrenos alagados, restituindo-os a seu antigo estado.

VIII

    As pesquizas de minas por meio de cavas, poços ou galerias nos terrenos desta concessão não terão logar:

    1º Sob os edificios e a 15 metros de sua circumferencia, salvo na ultima hypothese, sómente com consentimento expresso, e por escripto, do respectivo proprietario. Este consentimento não poderá ser supprido pela Presidencia da provincia;

    2º Nos caminhos e estradas publicas e a 10 metros de cada lado delles;

    3º Nas povoações.

IX

    Os concessionarios farão levantar plantas geologica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto permittirem os trabalhos que tiverem feito, a superposição das camadas mineraes, e remetterão as ditas plantas, por intermedio da Presidencia da provincia, á mencionada Secretaria acompanhadas:

    1º De amostras dos mesmos mineraes e das variedades das camadas de terras;

    2º De uma descripção minuciosa da possança das minas, dos terrenos de dominio publico e particular necessarios á mineração, com designação dos proprietarios das edificações nelles existentes e do uso ou emprego a que são destinados.

Outrosim, indicarão qual o meio mais apropriado para o transporte dos productos da mineração e qual a distancia entre cada uma das minas e os povoados mais proxirnos.

X

    Satisfeitas as clausulas deste decreto ser-lhes-ha concedida autorização para lavrar as minas que descobriram nos logares por elles indicados, si provarem ter a faculdade preciso para, por si ou por meio de companhia que organizarem, manterem os trabalhos da mineração no estado exigido pela possança das minas.

    Na hypothese de não ser-lhes concedida a lavra das minas, como descobridores destas, terão direito a um premio fixado pelo Governo, segundo a importancia das minas, e que lhes será pago por aquelle a quem forem ellas concedidas.

    No acto de concessão da lavra serão estabelecidas condições que o Governo entender convenientes no interesse, quer da mineração em geral, quer do Estado e dos particulares.

    Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1881. - Manoel Buarque de Macedo.