Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.092, DE 14 DE MAIO DE 1881

EMENTA: Eleva ao maximo de £ 60.000 a quantia fixada na clausula 13ª do accôrdo celebrado a 6 de Novembro de 1873 com a Companhia da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 452 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Santos, SP - Jundiaí, SP - Capital Social - Aumento