Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.061, DE 24 DE MARÇO DE 1881

EMENTA: Incumbe o Director Geral dos Correios de rubricar os livros de receita e despeza das Administrações de 3ª, 4ª e 5ª classes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 299 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RUBRICA - Livro Caixa - Competência - Diretor Geral - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos