Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 805, de 29 de Abril de 1892

EMENTA: Modifica o regulamento mandante observar pelo decreto n. 684 C de 21 de novembro de 1891, sobre a exigencia das facturas consulares.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 187 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSULADO - Alteração - Regulamento - Exigência Fiscal - Fatura - Aprovação.
DECRETO FEDERAL - Regulamento - Exigência Fiscal - Prorrogação de Prazo - Exibição - Fatura - Dependência - Aprovação - Congresso Nacional.