Considerando que Manoel Pinto Novaes, a quem, por Decreto n. 6147 de 10 de Março de 1876, foi concedida, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, garantia do juro de 7% ao anno sobre o capital de 600:000$ que a companhia por elle organizada empregasse na fundação de um engenho central no municipio da Cachoeira, Provincia da Bahia, deixou de organizar a companhia dentro do prazo marcado na clausula 6ª das que baixaram com o mencionado decreto e das prorogações concedidas pelos de ns. 6421 de 22 de Dezembro do mesmo anno, 6508 do 1º de Março, e 6743 de 17 de Novembro de 1877, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Março de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.