Considerando que Antonio Cesar de Berredo e Fabio Hostilio de Moraes Rego, a quem, por Decreto n. 6434 de 22 de Dezembro de 1876, foi concedida, na fórma do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro do anno anterior, garantia do juro de 7% ao anno sobre o capital de 600:000$, que a companhia por elles organizada empregasse na fundação de um engenho central no municipio do Mearim, Provincia do Maranhão, deixaram de organizar a companhia dentro do prazo marcado na clausula 6ª das que baixaram com o mencionado decreto e da prorogação concedida pelo de n. 6744 de 17 de Novembro de 1877, tendo fallecido o primeiro dos concessionarios e desistido o segundo, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Março de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.