Considerando que José Pacheco Pereira, Francisco Xavier Catilina e Francisco de Sampaio Vianna, a quem, por Decreto n. 6149 de 10 de Março de 1876, foi concedida, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novemhro de 1875, garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de 700:000$, que a companhia por elles organizada empregasse na fundação de um engenho central no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia, deixaram de organizar a companhia dentro do prazo marcado na clausula 6ª das que baixaram com o mencionado decreto e das prorogações concedidas pelos de ns. 6423 de 30 de Novembro de 1877 e 6730 de 30 de Novembro do anno seguinte, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Março de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

                                     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.