Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.033, DE 16 DE MARÇO DE 1881 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.033, DE 16 DE MARÇO DE 1881
Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 7508 do 1º de Outubro de 1879.
Considerando, que Theophilo Domingos Alves Ribeiro e Custodio José da Costa Cruz, a quem, por Decreto n. 7508 do 1º de Outubro de 1879, foi concedida, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, garantia do juro de 7 % ao anno, sobre o capital de 300:000$, que a companhia por elles organizada empregasse na fundação de um engenho central no municipio de Leopoldina, Provincia de Minas Geraes, deixaram de organizar a companhia dentro do prazo marcado na clausula 6ª das que baixaram com o mencionado decreto, Hei por bem Declerar caduca a mesma concessão.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Março de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 214 Vol. 1 pt II (Publicação Original)