Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1881

EMENTA: Altera algumas disposições do Decreto n. 1774 de 2 de Junho de 1856, que deu Regulamento para a Casa de Detenção da Côrte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 154 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Alteração
PENITENCIARIA - Regulamento - Alteração