Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1881

EMENTA: Determina que a colonia D. Pedro II passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 117 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMANCIPAÇÃO - Distrito de Colonização - Juiz de Fora, MG