Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80, DE 9 DE OUTUBRO DE 1835 - Publicação Original
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DECRETO Nº 80, DE 9 DE OUTUBRO DE 1835
Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Maria Justina Rozada Mendes de Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes de Menezes.
Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Fica approvada a Tença de 220$000 concedida a D. Maria Justina Rozada Mendes de Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes de Menezes, filhas do Brigadeiro graduado Marcello Joaquim Mendes de Menezes por Decreto de 22 e Janeiro de 1828, em remuneração dos serviços do dito seu pai.
Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em nove de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.
Francisco de Lima e Silva.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 84 Vol. 1 pt I (Publicação Original)