O Regente Interino, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, Tem sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Em quanto existir o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, o Governo he autorisado a conceder aos Empregados da sua Secretaria Gratificações iguaes aos seus Ordenados; ficando abolido o que percebião a titulo de Ajuda de custo.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Junho de mil oitocentos e trinta e oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima.

Bernando Pereira de Vasconcellos.