Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8, DE 13 DE JULHO DE 1836

EMENTA: Declarando que os Membros do extincto Conselho de Estado continuarão a receber os seus oredenados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSELHO DE ESTADO - Extinção
CONSELHO DE ESTADO - Membros - Vencimentos - Pagamento - Continuação