Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.994, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1881
EMENTA: Extingue a vara privativa do orphãos da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 113 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES - São Luís, MA - Extinção