Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.989, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1881
EMENTA: Dá diversas providencias sobre o exercicio dos funccionarios nomeados pelo Ministerio da Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 78 Vol. 1 pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Funcionário Público - Exercício Efetivo - Normas