Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.981, DE 29 DE JANEIRO DE 1881

EMENTA: Manda observar as instrucções para o primeiro alistamento dos eleitores a que se tem de proceder em virtude da Lei n. 3029 do 9 do Janeiro do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 37 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALISTAMENTO ELEITORAL - Normas