Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.964, DE 7 DE JANEIRO DE 1881
EMENTA: Regula o pagamento da terça parte dos vencimentos de officios de justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 9 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVENTUÁRIO - Justiça - Pagamento - Regulamentação