Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1880
EMENTA: Extingue a 1ª Vara Civel da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 896 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VARA CÍVEL - São Luís, MA - Extinção