Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 79, DE 23 DE AGOSTO DE 1892
EMENTA: Determina que todas as pessoas habilitadas para a vida civil podem passar procuração particular de proprio punho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1892, Página 3633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROCURAÇÃO - Direitos - Cidadão - Emissão - Concessão