Legislação Informatizada - Decreto nº 788, de 27 de Setembro de 1890 - Publicação Original

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Decreto nº 788, de 27 de Setembro de 1890

Concede permissão ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo e a Giuseppe Fogliani, concessionarios do alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos, para transferirem a mesma concessão ao Dr. Antonio Brissay.

    O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereram o Dr. José Ferreira de Souza Araujo e Giuseppe Fogliani, concessionarios do alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos, na conformidade dos decretos ns. 9707 de 29 de janeiro de 1887 e n. 10.351 de 14 de setembro de 1889, o primeiro dos quaes expedido em virtude da autorização constante do decreto legislativo n. 3305 de 8 de outubro de 1886, resolve conceder-lhes permissão para transferirem a mencionada concessão ao Dr. Antonio Brissay.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de setembro de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.
    José Cesario de Faria Alvim.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1890


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2453 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)