Legislação Informatizada - Decreto nº 788, de 27 de Setembro de 1890 - Publicação Original
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Decreto nº 788, de 27 de Setembro de 1890
Concede permissão ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo e a Giuseppe Fogliani, concessionarios do alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos, para transferirem a mesma concessão ao Dr. Antonio Brissay.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereram o Dr. José Ferreira de Souza Araujo e Giuseppe Fogliani, concessionarios do alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos, na conformidade dos decretos ns. 9707 de 29 de janeiro de 1887 e n. 10.351 de 14 de setembro de 1889, o primeiro dos quaes expedido em virtude da autorização constante do decreto legislativo n. 3305 de 8 de outubro de 1886, resolve conceder-lhes permissão para transferirem a mencionada concessão ao Dr. Antonio Brissay.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de setembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
José Cesario de Faria Alvim.
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2453 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)