Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.871, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1880

EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica Argentina para a execução de cartas rogatorias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 664 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ACORDO INTERNACIONAL - execução - Carta rogatória - Brasil - Argentina