Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.857, DE 15 DE OUTUBRO DE 1880
EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Bolivia para a execução de cartas rogatorias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 632 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Carta rogatória - Aprovação - Brasil - Bolívia