Decreto nº 783, de 1º de Abril de 1892

EMENTA: Declara caduca a concessão de que tratam os decretos ns. 322 de 16 de maio e 618 de 23 de outubro de 1891, dos favores da lei n. 3151 de 9 de setembro de 1882, relativamente aos edificios que Ernani Lodi Batalha, ou a companhia que por elle fosse organizada, tinha de construir para habitação de operarios e classes pobres.