Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 781, de 25 de Setembro de 1890
EMENTA: Transfere aos inspectores das Thesourarias de Fazenda as attribuições que competiam aos presidentes das extinctas provincias quanto ao serviço da administração da Fazenda Geral, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2439 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FAZENDA PUBLICA - Transferência - Inspetor - Tesouraria - Serviço - Administração - Competência - Presidente - Província - Autorização.