Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 781, de 25 de Setembro de 1890

EMENTA: Transfere aos inspectores das Thesourarias de Fazenda as attribuições que competiam aos presidentes das extinctas provincias quanto ao serviço da administração da Fazenda Geral, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2439 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FAZENDA PUBLICA - Transferência - Inspetor - Tesouraria - Serviço - Administração - Competência - Presidente - Província - Autorização.