Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 1835

EMENTA: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 ao Conselheiro João Antonio da Cunha.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 82 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
APOSENTADORIA - Conselheiro - Autorização