Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.797, DE 26 DE AGOSTO DE 1880
EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula quinta das annexas ao Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 413 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - fusão - prorrogação - Prazo - Cláusula contratual