Hei por bem, para execução do art. 3º paragrapho unico n. 1 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica extincta a 2ª vara civel da Côrte, passando as respectivas funcções a ser exercidas pelos Juizes de Direito da 1ª e da 3ª varas, a qual tomará a designação de 2ª, revogado nesta parte o art. 1º § 2º do Decreto n. 4825 de 22 de Novembro de 1871.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Nogocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.