Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.795, DE 18 DE AGOSTO DE 1880
EMENTA: Extingue a 2ª vara civel da Côrte e providencia sobre as respectivas funcções.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 412 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VARA CÍVIL - extinção - Rio de Janeiro (Capital do Império) (1808-1889) - realocação - atividade - Juiz