Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.789, DE 10 DE AGOSTO DE 1880
EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica do Paraguay para a execução de cartas rogatorias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 396 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Carta rogatória - Brasil - Paraguai - promulgação