Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.786, DE 7 DE AGOSTO DE 1880

EMENTA: Revoga o § 3º do art. 5º do Decreto n. 2884 de 1 de Fevereiro de 1862.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 395 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Revogação - autorização - Pagamento - Despesa pública