Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.779, DE 28 DE JULHO DE 1880
EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entra o Brazil e a Italia em 2 de Junho de 1879 para a communicação reciproca de sentenças penaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 383 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Itália - Reciprocidade - Sentença Judicial - Promulgação