Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.777, DE 27 DE JULHO DE 1880
EMENTA: Regula a execução das sentenças estrangeiras na falta de reciprocidade.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 380 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA - Execução - Regulamentação